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- Legislação [Lei Nº 17 de 9 de Agosto de 2002]
Lei N° 17/2002
Número
N° 17/2002
N° 17/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/08/2002
09/08/2002
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS