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- Legislação [Lei Nº 5 de 14 de Março de 2002]
Lei N° 5/2002
Número
N° 5/2002
N° 5/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/03/2002
14/03/2002
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS