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- Legislação [Lei Nº 106 de 26 de Junho de 2009]
Lei N° 106/2009
Número
N° 106/2009
N° 106/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/2009
26/06/2009
Ementa
ALTERA OS LIMITES FINANCEIROS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 090/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS LIMITES FINANCEIROS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 090/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.