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- Legislação [Lei Nº 98 de 30 de Março de 2009]
Lei N° 98/2009
Número
N° 98/2009
N° 98/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/03/2009
30/03/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.