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- Legislação [Lei Nº 352 de 16 de Janeiro de 2017]
Lei N° 352/2017
Número
N° 352/2017
N° 352/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/01/2017
16/01/2017
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.