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- Legislação [Lei Nº 450 de 28 de Fevereiro de 2020]
Lei N° 450/2020
Número
N° 450/2020
N° 450/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/02/2020
28/02/2020
Ementa
Organiza os cargos e funções, definindo e consolidando a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, regulamentando as remunerações e atribuições dos servidores que compõem a Administração Pública e dá outras providências
Organiza os cargos e funções, definindo e consolidando a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, regulamentando as remunerações e atribuições dos servidores que compõem a Administração Pública e dá outras providências