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- Legislação [Lei Nº 488 de 30 de Junho de 2021]
Lei N° 488/2021
Número
N° 488/2021
N° 488/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/2021
30/06/2021
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, LEITE E DIETAS ALIMENTARES ESPECIAIS E LEITE PASTEURIZADO.
INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, LEITE E DIETAS ALIMENTARES ESPECIAIS E LEITE PASTEURIZADO.