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- Legislação [Lei Nº 516 de 11 de Março de 2022]
Lei N° 516/2022
Número
N° 516/2022
N° 516/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/03/2022
11/03/2022
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ PROVIDÊNCIAS.