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- Legislação [Lei Nº 554 de 13 de Março de 2023]
Lei N° 554/2023
Número
N° 554/2023
N° 554/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
REVOGA IN TOTUM? A LEI MUNICIPAL N° 172 DE 27 DE JANEIRO DE 2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 209 DE 25 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA IN TOTUM? A LEI MUNICIPAL N° 172 DE 27 DE JANEIRO DE 2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 209 DE 25 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.