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- Legislação [Lei Complementar Nº 1 de 7 de Junho de 1993]
Lei Complementar N° 1/1993
Número
N° 1/1993
N° 1/1993
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/06/1993
07/06/1993
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.