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  • Legislação [Lei Nº 33 de 18 de Abril de 1992]

Lei N° 33/1992

Número
N° 33/1992
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
18/04/1992
Ementa
REDEFINE OS LIMITES DISTRITAIS, DELIMITA SUAS ÁREAS TERRITORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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