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- Legislação [Lei Nº 5 de 25 de Fevereiro de 1989]
Lei N° 5/1989
Número
N° 5/1989
N° 5/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/02/1989
25/02/1989
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convénio com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará / PEAE, cria o setor Municipal de Alimentação e dá outras providências,
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convénio com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará / PEAE, cria o setor Municipal de Alimentação e dá outras providências,