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  • Legislação [Lei Nº 10 de 4 de Agosto de 1989]

Lei N° 10/1989

Número
N° 10/1989
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
04/08/1989
Ementa
INSTITUI O ESTADO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_10.pdf
Texto compilado
Lei Nº 10 de 4 de Agosto de 1989

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