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- Legislação [Lei Nº 12 de 21 de Agosto de 1989]
Lei N° 12/1989
Número
N° 12/1989
N° 12/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/08/1989
21/08/1989
Ementa
CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EXTENSIVAS AOS SENHORES PREFEITOS, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES.
CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EXTENSIVAS AOS SENHORES PREFEITOS, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES.