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- Legislação [Lei Nº 6 de 11 de Abril de 1989]
Lei N° 6/1989
Número
N° 6/1989
N° 6/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/04/1989
11/04/1989
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO 'INTERVIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO 'INTERVIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.