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- Legislação [Lei Nº 46 de 13 de Agosto de 1993]
Lei N° 46/1993
Número
N° 46/1993
N° 46/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/08/1993
13/08/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.