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- Legislação [Lei Nº 44 de 13 de Agosto de 1993]
Lei N° 44/1993
Número
N° 44/1993
N° 44/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/08/1993
13/08/1993
Ementa
MODIFICA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 29, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
MODIFICA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 29, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.