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- Legislação [Lei Nº 483 de 30 de Março de 2021]
Lei N° 483/2021
Número
N° 483/2021
N° 483/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/03/2021
30/03/2021
Ementa
30/03/2021 302 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO.
30/03/2021 302 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO.