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- Legislação [Lei Nº 38 de 28 de Abril de 1993]
Lei N° 38/1993
Número
N° 38/1993
N° 38/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/1993
28/04/1993
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS