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- Legislação [Lei Nº 10 de 10 de Julho de 2007]
Lei N° 10/2007
Número
N° 10/2007
N° 10/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/07/2007
10/07/2007
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008, na forma que indica e dá outras providências.