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- Legislação [Lei Nº 30 de 14 de Janeiro de 1992]
Lei N° 30/1992
Número
N° 30/1992
N° 30/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/01/1992
14/01/1992
Ementa
CRIA O DISTRITO DE BAIXIO, NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DEFINE OS SEUS LIMEITES RURAL E URBANO.
CRIA O DISTRITO DE BAIXIO, NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DEFINE OS SEUS LIMEITES RURAL E URBANO.