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- Legislação [Lei Nº 31 de 21 de Janeiro de 1992]
Lei N° 31/1992
Número
N° 31/1992
N° 31/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/01/1992
21/01/1992
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.