- Início
- Legislação [Lei Nº 37 de 1 de Março de 1993]
Lei N° 37/1993
Número
N° 37/1993
N° 37/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/03/1994
01/03/1994
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNÍCIPES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNÍCIPES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.