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- Legislação [Lei Nº 586 de 29 de Maio de 2023]
Lei N° 586/2023
Número
N° 586/2023
N° 586/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/2023
29/05/2023
Ementa
ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE TERÃO TEMPO INTEGRAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE TERÃO TEMPO INTEGRAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.