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- Legislação [Lei Nº 10 de 16 de Novembro de 1995]
Lei N° 10/1995
Número
N° 10/1995
N° 10/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/11/1995
16/11/1995
Ementa
AUTORIZA CONCEDER GRATIFICAÇÕES POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL POR DESLOCAMENTO E REGÊNCIA DE CLASSE.
AUTORIZA CONCEDER GRATIFICAÇÕES POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL POR DESLOCAMENTO E REGÊNCIA DE CLASSE.