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- Legislação [Lei Nº 5 de 25 de Março de 1995]
Lei N° 5/1995
Número
N° 5/1995
N° 5/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/03/1995
25/03/1995
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.