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- Legislação [Lei Nº 51 de 27 de Agosto de 1994]
Lei N° 51/1994
Número
N° 51/1994
N° 51/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/08/1994
27/08/1994
Ementa
INSTITUI NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.