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- Legislação [Lei Nº 49 de 2 de Maio de 1994]
Lei N° 49/1994
Número
N° 49/1994
N° 49/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/1994
02/05/1994
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO NO VALOR DE CR$ 24.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO NO VALOR DE CR$ 24.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS