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- Legislação [Lei Nº 48 de 26 de Março de 1997]
Lei N° 48/1994
Número
N° 48/1994
N° 48/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/03/1994
26/03/1994
Ementa
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.