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- Legislação [Lei Nº 2 de 18 de Janeiro de 1995]
Lei N° 2/1995
Número
N° 2/1995
N° 2/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/01/1995
18/01/1995
Ementa
18/01/1995 215 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/01/1995 215 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.