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- Legislação [Lei Nº 584 de 16 de Maio de 2023]
Lei N° 584/2023
Número
N° 584/2023
N° 584/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2023
16/05/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, AO DOADOR DE SANGUE, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, AO DOADOR DE SANGUE, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.