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- Legislação [Lei Nº 1 de 15 de Janeiro de 1995]
Lei N° 1/1995
Número
N° 1/1995
N° 1/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/01/1995
15/01/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.