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- Legislação [Lei Nº 19 de 7 de Novembro de 1997]
Lei N° 19/1997
Número
N° 19/1997
N° 19/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/11/1997
07/11/1997
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.