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  • Legislação [Lei Nº 16 de 7 de Novembro de 1997]

Lei N° 16/1997

Número
N° 16/1997
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
07/11/1997
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_16.pdf
Texto compilado
Lei Nº 16 de 7 de Novembro de 1997

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