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- Legislação [Lei Nº 13 de 29 de Agosto de 1997]
Lei N° 13/1997
Número
N° 13/1997
N° 13/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/08/1997
29/08/1997
Ementa
ALTERA A ALÍNEA I DO ART. 30 DA LEI N.° 001/95 DE 15 DE JANEIRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A ALÍNEA I DO ART. 30 DA LEI N.° 001/95 DE 15 DE JANEIRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.