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- Legislação [Lei Nº 12 de 29 de Agosto de 1997]
Lei N° 12/1997
Número
N° 12/1997
N° 12/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/08/1997
29/08/1997
Ementa
FIXA A REMUNERAÇÃO DO COORDENADOR E TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA A REMUNERAÇÃO DO COORDENADOR E TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.