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- Legislação [Lei Nº 14 de 21 de Agosto de 1998]
Lei N° 14/1998
Número
N° 14/1998
N° 14/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/08/1998
21/08/1998
Ementa
21/08/1998 226 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/08/1998 226 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.