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- Legislação [Lei Nº 10 de 29 de Agosto de 1997]
Lei N° 10/1997
Número
N° 10/1997
N° 10/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/08/1997
29/08/1997
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, A PARCELAR SUA DÍVIDA COM O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, A PARCELAR SUA DÍVIDA COM O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.