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- Legislação [Lei Nº 6 de 2 de Maio de 1997]
Lei N° 6/1997
Número
N° 6/1997
N° 6/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/1997
02/05/1997
Ementa
MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.