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- Legislação [Lei Nº 5 de 2 de Maio de 1997]
Lei N° 5/1997
Número
N° 5/1997
N° 5/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/1997
02/05/1997
Ementa
MODIFICA A LEI N.° 045/93 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1993 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA A LEI N.° 045/93 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1993 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.