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- Legislação [Lei Nº 4 de 2 de Maio de 1997]
Lei N° 4/1997
Número
N° 4/1997
N° 4/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/1997
02/05/1997
Ementa
MODIFICA A LEI N°. 53 DE 31 DE OUTUBRO DE 1994 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE.
MODIFICA A LEI N°. 53 DE 31 DE OUTUBRO DE 1994 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE.