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  • Legislação [Lei Nº 5 de 24 de Abril de 1998]

Lei N° 5/1998

Número
N° 5/1998
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
24/04/1998
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AVAL MUNICIPAL (PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS -PROMAPEN)
Texto integral
l_5.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5 de 24 de Abril de 1998

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