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  • Legislação [Lei Nº 29 de 6 de Dezembro de 1991]

Lei N° 29/1991

Número
N° 29/1991
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
06/12/1991
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_29.pdf
Texto compilado
Lei Nº 29 de 6 de Dezembro de 1991

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