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- Legislação [Lei Nº 24 de 27 de Agosto de 1991]
Lei N° 24/1991
Número
N° 24/1991
N° 24/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/08/1991
27/08/1991
Ementa
ALTERA O ANEXO 2- DA RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE N° 019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ANEXO 2- DA RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE N° 019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.