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  • Legislação [Lei Nº 23 de 22 de Junho de 1991]

Lei N° 23/1991

Número
N° 23/1991
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
22/06/1991
Ementa
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_23.pdf
Texto compilado
Lei Nº 23 de 22 de Junho de 1991

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