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- Legislação [Lei Nº 19 de 19 de Maio de 1990]
Lei N° 19/1990
Número
N° 19/1990
N° 19/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/05/1990
19/05/1990
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.