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  • Legislação [Lei Nº 3 de 6 de Fevereiro de 1998]

Lei N° 3/1998

Número
N° 3/1998
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
06/02/1998
Ementa
CRIA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_3.pdf
Texto compilado
Lei Nº 3 de 6 de Fevereiro de 1998

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