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  • Legislação [Lei Nº 11 de 23 de Abril de 1999]

Lei N° 11/1999

Número
N° 11/1999
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
23/04/1999
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_11.pdf
Texto compilado
Lei Nº 11 de 23 de Abril de 1999

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