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- Legislação [Lei Nº 10 de 23 de Abril de 1999]
Lei N° 10/1999
Número
N° 10/1999
N° 10/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/04/1999
23/04/1999
Ementa
AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DO IMOVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DO IMOVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.