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- Legislação [Lei Nº 19 de 23 de Novembro de 2001]
Lei N° 19/2001
Número
N° 19/2001
N° 19/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/11/2001
23/11/2001
Ementa
23/11/2001 339 REEDITA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/11/2001 339 REEDITA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.